Termos de Uso — MAPEIAX

Minuta para revisão jurídica. Documento elaborado com base na legislação brasileira vigente; recomenda-se revisão por advogado(a) habilitado(a) (OAB) antes da publicação oficial.

1. Aceitação e âmbito

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma MAPEIAX, disponível em mapeiax.com.br e subdomínios. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade e Cookies. Quem não concordar não deve utilizar a plataforma.

2. Identificação

A plataforma MAPEIAX é operada por Solidez Patrimonial, Tecnologia e Prestação de Serviços Ltda., CNPJ 55.681.448/0001-00, sede na Rua Copaíba, 01, DF Plaza, Torre C, Sala 913, Águas Claras, Brasília/DF, CEP 71.919-540. Contato: privacidade@mapeiax.com.br.

3. Descrição dos serviços

A MAPEIAX é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para criação e publicação de pesquisas, quizzes e formulários, com recursos de captura de contatos, CRM, disparo de e-mails, analytics, relatórios e funcionalidades assistidas por inteligência artificial. Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado e podem evoluir ao longo do tempo. Funcionalidades verticais específicas podem estar sujeitas a termos complementares.

4. Cadastro e responsabilidades do usuário

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, e é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade em sua conta. O usuário, na qualidade de Controlador dos dados que coletar por meio de pesquisas (Política de Privacidade, Seção 1), compromete-se a:

• definir finalidade e base legal lícitas para os dados que coletar e, quando exigido, obter o consentimento dos respondentes (LGPD, art. 7º/8º);
• não coletar dados sensíveis (art. 11) ou de menores (art. 14) sem observar os requisitos legais;
• responder às solicitações dos titulares cujos dados coletou; e
• não utilizar a plataforma para spam, fraude, conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

A MAPEIAX atua como Operadora desses dados e os trata conforme as instruções do usuário e estes Termos.

5. Condutas proibidas

É vedado: usar a plataforma para fins ilícitos ou enganosos; acessar áreas restritas ou dados de terceiros sem autorização; praticar engenharia reversa, raspagem massiva ou ataques automatizados; inserir vírus ou código malicioso; sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura; e violar direitos de propriedade intelectual da MAPEIAX ou de terceiros. O descumprimento pode ensejar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Planos, créditos de IA e pagamento

Os recursos de IA consomem "operações" debitadas do saldo do plano da organização. Planos, limites e preços vigentes são apresentados na plataforma. A cobrança dos planos pagos é mensal e recorrente, renovando-se automaticamente a cada ciclo até o cancelamento. Os preços poderão ser reajustados anualmente, observada a periodicidade mínima legal (Lei nº 10.192/2001, art. 28), tendo como referência a variação acumulada do IPCA/IBGE no período, com comunicação prévia pelos canais da plataforma.

As funcionalidades de IA consomem operações cujo custo está atrelado aos preços e à variação cambial praticados pelos provedores de modelos de inteligência artificial. Por transparência, a MAPEIAX poderá ajustar a quantidade de operações concedidas por plano em razão dessas variações, mediante aviso prévio, preservado o saldo já adquirido no ciclo vigente. Os pagamentos são processados por provedor terceirizado (Stripe); a MAPEIAX não armazena dados de cartão (Política de Privacidade, Seção 3.2).

As operações de IA são unidade de consumo do serviço, sem valor monetário, intransferíveis e não conversíveis em dinheiro. Salvo indicação expressa em contrário, expiram ao término do ciclo mensal, não se acumulando para os ciclos seguintes — informação prestada com clareza e em destaque (CDC, art. 6º, III, e art. 31, quando aplicável).

Os reajustes de preço e as alterações na quantidade de operações por plano têm efeito exclusivamente prospectivo, jamais retroativo ao saldo ou ao ciclo já pagos. Havendo ajuste relevante, o usuário poderá cancelar sem penalidade antes de sua entrada em vigor, preservado o saldo do ciclo vigente.

Aplicável apenas às contratações empresariais (B2B — Seção 7): em caso de resolução ou reembolso de contrato empresarial, as operações de IA efetivamente consumidas — que representam custo real e irreversível pago pela MAPEIAX a provedores terceirizados de inteligência artificial — poderão ser deduzidas, de forma proporcional e demonstrável, do valor a restituir, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884). Esta dedução não se aplica ao consumidor (B2C) dentro do prazo de arrependimento do art. 49 do CDC, hipótese em que a restituição é integral.

7. Natureza da contratação (B2B) e aplicação do CDC

Os planos Business e Enterprise — e, de modo geral, toda contratação em que o cliente utilize a MAPEIAX como insumo de sua atividade profissional ou empresarial (pessoa jurídica, ou pessoa física no exercício de atividade econômica) — constituem relação de natureza civil/empresarial (B2B), regida pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), e não se qualificam como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.497.574/SC, 4ª Turma, Informativo 795; REsp 2.089.913/MA, 3ª Turma).

Nessas contratações B2B não se aplicam as proteções específicas do CDC, inclusive o direito de arrependimento do art. 49 (Seção 8), salvo concessão expressa e por escrito da MAPEIAX. A formação, a execução, a resolução e a responsabilidade regem-se pelo Código Civil, observada a boa-fé objetiva (Código Civil, art. 422).

Ao contratar plano empresarial, o cliente declara fazê-lo na qualidade de profissional ou empresário, empregando a plataforma como insumo de sua atividade, sem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justifique a aplicação do CDC, e que o aceite é manifestado por pessoa com poderes para tanto.

Consumidor final (B2C): ao consumidor final — pessoa física que contrata fora do exercício de atividade profissional ou econômica (hipótese típica dos planos Free e Pro pessoais) — aplica-se integralmente o CDC, inclusive o direito de arrependimento de 7 (sete) dias (Seção 8). Esta seção não restringe direitos do consumidor.

8. Cancelamento e reembolso

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelos canais da plataforma; o cancelamento encerra a renovação seguinte, mantendo-se o acesso até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional dos valores referentes ao ciclo em curso. Nas relações de consumo (B2C — Seção 7), aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do CDC às contratações à distância, no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, hipótese em que os valores eventualmente pagos são integralmente restituídos. Nas contratações empresariais (B2B — Seção 7), o cancelamento rege-se pelo Código Civil, não incidindo o art. 49, observado o disposto na Seção 6 quanto às operações de IA efetivamente consumidas. Após o cancelamento, o usuário poderá exportar seus dados por até 30 (trinta) dias; decorrido esse prazo, os dados são eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda legal (Política de Privacidade, Seção 8).

9. Propriedade intelectual

A plataforma, seu software, marcas, identidade visual, modelos e materiais são de titularidade da MAPEIAX, protegidos pela legislação aplicável. O conteúdo criado pelo usuário (pesquisas, perguntas, textos) e os dados coletados permanecem de titularidade/responsabilidade do usuário, que concede à MAPEIAX licença limitada para hospedá-los e processá-los na medida necessária à prestação do serviço. A contratação não transfere ao usuário a titularidade sobre o software, metodologias ou componentes da plataforma.

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade (SaaS)

A MAPEIAX empenha-se em manter a plataforma disponível, mas o serviço é prestado "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções por manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, IA, pagamento, e-mail) ou eventos fora de seu controle. Durante a fase beta, o serviço é prestado em regime de melhores esforços (best-effort), sem garantia formal de disponibilidade (SLA); parâmetros de SLA poderão ser definidos em condições específicas para planos pagos.

Na máxima extensão permitida pela lei, a MAPEIAX não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou por decisões do usuário tomadas com base nos resultados/relatórios gerados — inclusive saídas de IA, que têm caráter de apoio e podem conter imprecisões e devem ser revisadas pelo usuário. Esta cláusula não exclui a responsabilidade da MAPEIAX por danos que decorram de falha sua na proteção de dados pessoais (LGPD, art. 42 e 44) nem afasta direitos do consumidor (CDC), quando aplicáveis.

11. Disposições gerais

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF, salvo, em relação de consumo, a faculdade do consumidor de demandar no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I). A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

12. Vigência e atualizações

Estes Termos vigem por prazo indeterminado e podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma, com nova data de vigência. O uso continuado implica aceitação da versão vigente.

Versão: 1.1 | Vigência a partir de: 22 de junho de 2026 Elaborado com base na legislação brasileira vigente em junho/2026 (LGPD, Marco Civil da Internet, CDC e Código Civil). Recomenda-se revisão por advogado(a) especializado(a) antes da publicação oficial.